Perguntas Frequentes

A primeira consulta serve para entender a sua situação, analisar os documentos e definir a melhor estratégia. Pode ser feita presencialmente no escritório em Vitória-ES ou por videochamada. Traga todos os documentos relacionados ao caso para uma análise completa.

Os valores são alinhados com a tabela da OAB e informados com total transparência antes de qualquer compromisso. Cada caso é único e os honorários são definidos conforme a complexidade. Entre em contato para receber uma proposta personalizada.

Sim! Atendo clientes de todo o Brasil por videochamada, com a mesma qualidade, atenção e documentação do atendimento presencial. Os documentos podem ser enviados digitalmente e as reuniões são agendadas conforme sua disponibilidade.

O tempo varia conforme a área, a complexidade do caso e o tribunal. Em média, processos trabalhistas levam de 6 meses a 2 anos. Processos de família podem ser mais rápidos, especialmente os consensuais. Sempre busco a resolução mais ágil possível, priorizando vias extrajudiciais quando viável.

Aceito Pix, transferência bancária e parcelamento. As condições de pagamento são flexíveis e definidas de acordo com cada caso. Também trabalho com honorários de êxito em determinadas situações, onde o pagamento só ocorre se o resultado for favorável.

Na demissão sem justa causa, você tem direito a: aviso prévio (trabalhado ou indenizado), saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego (se preencher os requisitos). Se a empresa não pagar corretamente, cabe ação trabalhista.

A gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Se foi demitida nesse período, tem direito à reintegração ou indenização correspondente a todos os salários e benefícios do período de estabilidade, além de possível indenização por danos morais.

Se você trabalha além da jornada contratada e não recebe horas extras com o adicional de no mínimo 50%, pode entrar com ação trabalhista para cobrar os valores devidos. É importante reunir provas como registros de ponto, mensagens, e-mails ou testemunhas que comprovem o trabalho extra.

O prazo prescricional é de 2 anos a partir da data da demissão, podendo cobrar os últimos 5 anos de direitos. Ou seja, se você saiu da empresa em janeiro de 2024, tem até janeiro de 2026 para ajuizar a ação, cobrando direitos desde janeiro de 2019.

Se o divórcio for consensual e não houver filhos menores ou incapazes, pode ser feito diretamente em cartório, de forma rápida e sem necessidade de processo judicial. Quando há filhos menores ou quando não há acordo, o divórcio deve ser judicial. Em ambos os casos, a presença de advogado é obrigatória.

A pensão pode ser pedida judicialmente para filhos menores, e o valor é definido considerando as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga. Geralmente varia entre 15% e 33% da renda. É possível pedir alimentos provisórios (liminar) para começar a receber enquanto o processo tramita.

Sim! Se houve mudança na situação financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe, é possível pedir revisão judicial do valor a qualquer momento. Exemplos: perda de emprego, novo filho, aumento de despesas com saúde ou educação.

A guarda compartilhada é a regra no Brasil — ambos os pais participam das decisões sobre a vida dos filhos. A guarda unilateral é fixada quando um dos genitores não reúne condições de exercer a guarda. Em todos os casos, o mais importante é o melhor interesse da criança.

É possível recorrer administrativamente (recurso ao CRPS) ou judicialmente. Muitas negativas são revertidas na Justiça, especialmente em casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, onde uma nova perícia judicial pode reconhecer a incapacidade. Não desista na primeira negativa.

O BPC é um benefício de 1 salário mínimo mensal para idosos (65+) e pessoas com deficiência que comprovem não ter meios de prover o próprio sustento. A renda familiar per capita deve ser de até 1/4 do salário mínimo, mas a Justiça tem flexibilizado esse critério em muitos casos.

Se você trabalhou em condições insalubres, periculosas ou penosas, pode ter direito à aposentadoria especial com tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos). É necessário comprovar a exposição a agentes nocivos através de documentos como PPP e LTCAT. Mesmo após a Reforma da Previdência, é possível converter tempo especial em comum.

Sim! O Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária. Isso se aplica a cobranças duplicadas, valores errados e taxas não contratadas.

Sim. A negativação indevida gera dano moral presumido, ou seja, nem precisa provar o constrangimento. Os tribunais têm concedido indenizações que variam conforme o caso, além da retirada imediata do nome dos cadastros de inadimplentes.

O fornecedor tem 30 dias para resolver o problema. Se não resolver, você pode escolher: troca por outro produto, restituição do valor ou abatimento proporcional do preço. Para produtos essenciais, a troca deve ser imediata.