Atualizado em 27 de outubro de 2026, com a Emenda Constitucional 141 (fim da escala 6x1).
Você bate o ponto às 8h e sai depois das 18h. No sábado tem mais. O almoço é engolido em 20 minutos, em pé, porque a loja está cheia. E no fim do mês o contracheque não mostra uma única hora extra.
Se essa rotina é a sua, a primeira pergunta é simples: qual é o limite de horas que a lei permite? E a resposta está mudando agora, com o fim da escala 6x1. Neste artigo eu explico, sem juridiquês, o limite que vale hoje, o que muda e quando, e como provar as horas que você trabalhou a mais. Vamos juntas.
Resposta rápida
Hoje, o limite é de 8 horas por dia e 44 horas por semana. Com a Emenda Constitucional 141, publicada em 16 de outubro de 2026, ele cai para 42 horas com dois dias de folga por semana a partir de 16 de dezembro de 2026, e para 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027. O salário não pode diminuir.
Qual é o limite que vale hoje
A Constituição (art. 7º, XIII) e a CLT (art. 58) dizem a mesma coisa: a jornada normal é de no máximo 8 horas por dia e 44 horas por semana. O que passar disso é hora extra.
Na prática, as empresas distribuem essas 44 horas de jeitos diferentes:
| Escala | Como fica dentro da lei |
|---|---|
| Segunda a sábado (6x1) | 8h de segunda a sexta e 4h no sábado, ou cerca de 7h20 por dia |
| Segunda a sexta (5x2) | 8h por dia (40h na semana). Só pode chegar a 8h48 por dia se houver acordo escrito para compensar o sábado |
| 12x36 | 12h de trabalho e 36h de descanso, com acordo escrito ou norma coletiva (CLT, art. 59-A) |
Repare: as 8h48 por dia não são um direito da empresa. Elas só valem quando existe acordo de compensação, e servem para "pagar" o sábado que você não trabalha.
O que muda com o fim da escala 6x1
A Emenda Constitucional 141 mudou a Constituição para reduzir a jornada e dar dois dias de descanso remunerado por semana, um deles de preferência no domingo. A mudança vem em etapas:
| A partir de | Limite |
|---|---|
| Até 15/12/2026 | 8h por dia e 44h por semana (regra atual) |
| 16/12/2026 | 42h por semana e 2 dias de descanso remunerado |
| 16/12/2027 | 40h por semana, mantidos os 2 dias de descanso |
O ponto que decide tudo: a redução vale para os contratos que já existem e NÃO PODE diminuir o salário, nem no valor, nem de forma proporcional, nem nos pisos da categoria (art. 2º da emenda). Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida de novo, mas ganha os dois dias de descanso.
Os detalhes de prazos, exceções e o que a empresa precisa fazer estão em fim da escala 6x1: o que muda e quando começa a valer.
Intervalo de almoço não é jornada
Em jornada acima de 6 horas, você tem direito a no mínimo 1 hora de intervalo (CLT, art. 71). Entre 4 e 6 horas, 15 minutos. Esse tempo não conta como trabalho.
Se a empresa não dá o intervalo inteiro, ela deve pagar o tempo que faltou com acréscimo de 50%. Almoçar em 20 minutos atendendo cliente não é intervalo.
Hora extra: o limite e o valor
- Limite: em regra, até 2 horas extras por dia, previstas em acordo individual, acordo coletivo ou convenção (CLT, art. 59). Fora disso, só em necessidade imperiosa, como força maior ou serviço que não pode esperar (art. 61).
- Valor: no mínimo 50% a mais que a hora normal (Constituição, art. 7º, XVI). Muitas convenções coletivas pagam mais.
- Domingo e feriado trabalhados sem folga em outro dia são pagos em dobro.
Exemplo: se a sua hora normal vale R$ 15, a hora extra vale pelo menos R$ 22,50.
Banco de horas: quando vira armadilha
No banco de horas, a hora a mais vira folga em vez de dinheiro. É permitido, com regras:
- com acordo individual escrito, as horas precisam ser compensadas em até 6 meses;
- com acordo ou convenção coletiva, em até 1 ano;
- o que não for compensado no prazo, ou na saída da empresa, deve ser pago como hora extra.
Vira armadilha quando o saldo só cresce, a folga nunca chega e ninguém mostra o extrato para você. Peça o extrato do banco de horas por escrito.
Cargo de confiança e quem fica fora do controle de jornada
A empresa pode dizer que você é "cargo de confiança" e por isso não recebe hora extra. Para isso valer, você precisa ter poder real de gestão (contratar, demitir, decidir pela empresa) e receber uma gratificação de pelo menos 40% sobre o salário (CLT, art. 62). Ter "gerente" no crachá não basta.
A emenda do fim da 6x1 criou mais uma exceção: quem tem diploma de nível superior e ganha 2,5 vezes o teto do INSS ou mais pode ter a jornada combinada direto com a empresa. Mesmo assim, os dois dias de descanso continuam obrigatórios.
Como provar as horas extras (essa é a parte que mais importa)
Sem prova, hora extra vira só lembrança. E é justamente aqui que muita gente desiste. Eu não quero que você desista.
- Cartão de ponto: empresa com mais de 20 empregados é obrigada a registrar a jornada (CLT, art. 74). Se ela não apresentar os cartões no processo, a Justiça pode presumir verdadeira a jornada que você contou (Súmula 338 do TST).
- Ponto "britânico": cartão com horários sempre iguais, todos os dias, como 8h00 e 17h00 cravados, não serve como prova para a empresa.
- Mensagens e e-mails com data e hora, de manhã cedo ou à noite, pedindo tarefas.
- Fotos do relógio de ponto ou da tela do sistema na hora em que você sai.
- Anotações suas, todos os dias, com hora de entrada, saída e intervalo.
- Testemunhas: colegas que viam você chegar e sair.
Comece hoje
Anote em um caderno ou no celular, todo dia, a hora que você entra, a hora do almoço e a hora que sai. Guarde os contracheques. Com a mudança de dezembro, isso também vai mostrar se a sua escala e o seu salário respeitaram a emenda.
Quanto tempo tenho para cobrar
Você tem 2 anos depois de sair da empresa para entrar com a ação. E pode cobrar as horas extras dos últimos 5 anos, contados da data em que a ação é aberta (Constituição, art. 7º, XXIX). Quanto mais você espera depois de sair, mais meses antigos se perdem.
Exemplo
Imagine uma vendedora em escala 6x1 que entra às 9h e sai às 19h, com 30 minutos de almoço. São 9h30 de trabalho por dia, quase 57 horas por semana: perto de 13 horas extras semanais, além do intervalo incompleto. Se a empresa só paga as 44 horas, a diferença pode ser cobrada, desde que ela consiga provar a jornada.
Está fazendo hora extra sem receber?
Se a empresa não respeita a sua jornada, você pode ter direito a cobrar as horas extras dos últimos anos. Se essa é a sua situação, procure uma advogada de confiança.
Busque orientação jurídicaPerguntas frequentes
A escala 6x1 já acabou?
Ainda não. A Emenda Constitucional 141 foi publicada em 16 de outubro de 2026, mas os dois dias de descanso e o limite de 42 horas só valem a partir de 16 de dezembro de 2026. As 40 horas chegam em 16 de dezembro de 2027.
Meu salário pode diminuir com a jornada menor?
Não. A emenda proíbe qualquer redução de salário por causa da jornada menor, inclusive proporcional e nos pisos da categoria.
Sou obrigada a fazer hora extra?
Só se houver acordo prevendo a hora extra, dentro do limite de 2 horas por dia, ou em situação de força maior ou serviço que não pode esperar. Fora disso, a recusa não pode ser punida.
A empresa diz que sou cargo de confiança. Perco a hora extra?
Só se você tiver poder real de gestão e gratificação de pelo menos 40% sobre o salário. Ter o título de gerente, sem esses poderes, não tira o direito às horas extras.
Quanto tempo tenho para cobrar as horas extras?
Até 2 anos depois de sair da empresa, cobrando os últimos 5 anos contados da data da ação.