Seu contrato terminou e já faz mais de 10 dias. A empresa ainda não pagou tudo o que devia na rescisão. Você fica esperando, sem saber se aquilo é normal ou se tem algum direito sendo desrespeitado nesse meio tempo.
Tem. E ele tem nome: multa do artigo 477 da CLT. Neste artigo eu explico, sem juridiquês, quanto ela vale, quando ela é devida e por que muita gente com rescisão atrasada perde esse direito só por não saber que ele existe.
O que é a multa do artigo 477
É uma penalidade que a empresa paga ao trabalhador quando atrasa a rescisão. A CLT, no artigo 477, diz duas coisas:
- o prazo (parágrafo 6º): a empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas da rescisão e entregar os documentos;
- a consequência (parágrafo 8º): se não cumprir, paga ao trabalhador uma multa no valor de um salário.
Traduzindo: não é um favor nem precisa provar prejuízo. Passou do prazo, a multa é devida.
Qual o valor da multa do artigo 477
A multa vale o seu salário de um mês, além de tudo o que já era devido na rescisão.
Exemplo: você ganhava R$ 2.000 por mês. O contrato terminou no dia 1º e a rescisão só caiu na conta no dia 20. A empresa passou do prazo de 10 dias. Além das verbas da rescisão, você pode ter direito a mais R$ 2.000 de multa.
O prazo de 10 dias vale para todo tipo de saída
Aqui está o detalhe que pouca gente sabe. O prazo vale:
- na demissão sem justa causa;
- no pedido de demissão;
- no acordo entre empresa e trabalhador;
- no fim do contrato de experiência.
O que gera a multa não é o motivo da saída. É a empresa ter passado do prazo.
Quando a multa não é devida
Sendo honesta com você, há exceções:
- Quando o próprio trabalhador causou o atraso, por exemplo, se não informou a conta ou não compareceu para receber.
- Quando a empresa teve falência decretada (Súmula 388 do TST).
- Quando a empresa pagou no prazo e, depois, se descobre uma diferença. Em regra, o que conta é o prazo, não a diferença cobrada depois.
E quando o atraso é só dos documentos (carteira, guias do FGTS e do seguro-desemprego)? A lei coloca a entrega dentro dos mesmos 10 dias, mas a Justiça do Trabalho tem decisões nos dois sentidos. Vale analisar o caso.
E se eu trabalhei sem carteira assinada?
Se o vínculo de emprego só foi reconhecido na Justiça, a multa continua valendo. O TST decidiu isso na Súmula 462: o fato de a relação de emprego só ter sido reconhecida no processo não tira o direito à multa.
Multa do 477 e multa do 467: qual a diferença?
- Multa do 477: atraso no pagamento da rescisão. Vale um salário.
- Multa do 467: quando, já na Justiça, a empresa não paga na primeira audiência as verbas que ela mesma não discute. Essas verbas são pagas com 50% a mais.
As duas podem acontecer no mesmo caso.
Como provar (essa é a parte decisiva)
Aqui muita gente desiste, e eu não quero que você desista. A prova do atraso é mais simples do que parece, porque depende de datas:
- A data do fim do contrato: está no termo de rescisão (TRCT) ou no aviso prévio.
- A data do pagamento: está no extrato bancário.
- A data da entrega dos documentos: protocolo, e-mail ou mensagem do RH.
Passou de 10 dias entre o fim do contrato e o pagamento? A conta é objetiva. Guarde hoje mesmo o extrato do período, a cópia do TRCT e as mensagens com o RH.
Tem prazo para cobrar?
Tem. Você tem até 2 anos depois da saída para entrar com a ação.
Perguntas frequentes
Qual o valor da multa do artigo 477 da CLT?
Um salário do trabalhador, pago além das verbas da rescisão, quando a empresa passa do prazo de 10 dias.
Quem pediu demissão tem direito à multa do 477?
Sim. O prazo de 10 dias vale para todo tipo de saída, inclusive o pedido de demissão.
A multa do 477 vale se o vínculo só foi reconhecido na Justiça?
Sim. A Súmula 462 do TST diz que o reconhecimento do vínculo só no processo não afasta a multa.
Qual a diferença entre a multa do 477 e a do 467?
A do 477 é pelo atraso na rescisão e vale um salário. A do 467 é de 50% sobre as verbas que a empresa não discute e não paga na primeira audiência.
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