Seu contrato terminou e já faz mais de 10 dias. A empresa ainda não pagou tudo o que devia na rescisão. Você fica esperando, sem saber se aquilo é normal ou se tem algum direito sendo desrespeitado nesse meio tempo.

Tem. E ele tem nome: multa do artigo 477 da CLT. Neste artigo eu explico, sem juridiquês, quanto ela vale, quando ela é devida e por que muita gente com rescisão atrasada perde esse direito só por não saber que ele existe.

O que é a multa do artigo 477

É uma penalidade que a empresa paga ao trabalhador quando atrasa a rescisão. A CLT, no artigo 477, diz duas coisas:

  • o prazo (parágrafo 6º): a empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas da rescisão e entregar os documentos;
  • a consequência (parágrafo 8º): se não cumprir, paga ao trabalhador uma multa no valor de um salário.

Traduzindo: não é um favor nem precisa provar prejuízo. Passou do prazo, a multa é devida.

Qual o valor da multa do artigo 477

A multa vale o seu salário de um mês, além de tudo o que já era devido na rescisão.

Exemplo: você ganhava R$ 2.000 por mês. O contrato terminou no dia 1º e a rescisão só caiu na conta no dia 20. A empresa passou do prazo de 10 dias. Além das verbas da rescisão, você pode ter direito a mais R$ 2.000 de multa.

O prazo de 10 dias vale para todo tipo de saída

Aqui está o detalhe que pouca gente sabe. O prazo vale:

  • na demissão sem justa causa;
  • no pedido de demissão;
  • no acordo entre empresa e trabalhador;
  • no fim do contrato de experiência.

O que gera a multa não é o motivo da saída. É a empresa ter passado do prazo.

Quando a multa não é devida

Sendo honesta com você, há exceções:

  • Quando o próprio trabalhador causou o atraso, por exemplo, se não informou a conta ou não compareceu para receber.
  • Quando a empresa teve falência decretada (Súmula 388 do TST).
  • Quando a empresa pagou no prazo e, depois, se descobre uma diferença. Em regra, o que conta é o prazo, não a diferença cobrada depois.

E quando o atraso é só dos documentos (carteira, guias do FGTS e do seguro-desemprego)? A lei coloca a entrega dentro dos mesmos 10 dias, mas a Justiça do Trabalho tem decisões nos dois sentidos. Vale analisar o caso.

E se eu trabalhei sem carteira assinada?

Se o vínculo de emprego só foi reconhecido na Justiça, a multa continua valendo. O TST decidiu isso na Súmula 462: o fato de a relação de emprego só ter sido reconhecida no processo não tira o direito à multa.

Multa do 477 e multa do 467: qual a diferença?

  • Multa do 477: atraso no pagamento da rescisão. Vale um salário.
  • Multa do 467: quando, já na Justiça, a empresa não paga na primeira audiência as verbas que ela mesma não discute. Essas verbas são pagas com 50% a mais.

As duas podem acontecer no mesmo caso.

Como provar (essa é a parte decisiva)

Aqui muita gente desiste, e eu não quero que você desista. A prova do atraso é mais simples do que parece, porque depende de datas:

  • A data do fim do contrato: está no termo de rescisão (TRCT) ou no aviso prévio.
  • A data do pagamento: está no extrato bancário.
  • A data da entrega dos documentos: protocolo, e-mail ou mensagem do RH.

Passou de 10 dias entre o fim do contrato e o pagamento? A conta é objetiva. Guarde hoje mesmo o extrato do período, a cópia do TRCT e as mensagens com o RH.

Tem prazo para cobrar?

Tem. Você tem até 2 anos depois da saída para entrar com a ação.

Perguntas frequentes

Qual o valor da multa do artigo 477 da CLT?

Um salário do trabalhador, pago além das verbas da rescisão, quando a empresa passa do prazo de 10 dias.

Quem pediu demissão tem direito à multa do 477?

Sim. O prazo de 10 dias vale para todo tipo de saída, inclusive o pedido de demissão.

A multa do 477 vale se o vínculo só foi reconhecido na Justiça?

Sim. A Súmula 462 do TST diz que o reconhecimento do vínculo só no processo não afasta a multa.

Qual a diferença entre a multa do 477 e a do 467?

A do 477 é pelo atraso na rescisão e vale um salário. A do 467 é de 50% sobre as verbas que a empresa não discute e não paga na primeira audiência.

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