Atualizado em 15 de outubro de 2026.
Abriram um CNPJ no seu nome. Disseram que era o jeito de contratar. Mas você tem chefe, cumpre horário, recebe valor fixo todo mês e não pode mandar outra pessoa no seu lugar.
Sem férias, sem 13º, sem FGTS. E agora você ouve que o STF vai decidir se isso é permitido.
Neste artigo eu explico, sem juridiquês, o que está em jogo no Tema 1.389, como estão os processos hoje e o que fazer enquanto isso. Vamos juntas.
Resposta rápida
No Tema 1.389, o STF vai decidir se é válido contratar como PJ ou autônomo, quem julga as ações que dizem que esse contrato é fraude e quem precisa provar. O julgamento ainda não terminou. Desde junho de 2026, os processos voltaram a andar nas Varas e nos TRTs, mas ficam parados depois do julgamento no Tribunal Regional.
O que é pejotização
É contratar como pessoa jurídica (PJ) quem, na prática, trabalha como empregado. A CLT diz que existe vínculo de emprego quando estão presentes, ao mesmo tempo (arts. 2º e 3º):
- pessoalidade: só você pode fazer o trabalho;
- habitualidade: o trabalho é contínuo, não eventual;
- pagamento: você recebe pelo trabalho;
- subordinação: você recebe ordens, tem horário e metas definidos pela empresa.
O que o STF vai decidir
O caso é o ARE 1.532.603, relator o ministro Gilmar Mendes. Ele reúne três perguntas:
- se é lícito contratar PJ ou autônomo para prestar serviços;
- se as ações que alegam fraude nesses contratos são da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum;
- quem tem que provar a fraude: o trabalhador ou a empresa.
O julgamento final ainda não aconteceu e não tem data marcada.
Os processos estão parados?
Em parte. Em abril de 2025, o STF suspendeu no país inteiro os processos sobre o tema. Em 18 de junho de 2026, o relator retirou parte dessa suspensão:
| Onde | Situação |
|---|---|
| Varas do Trabalho | Podem fazer audiências, ouvir testemunhas e dar sentença. |
| Tribunais Regionais (TRTs) | Podem julgar. Depois disso, o processo fica parado até a decisão do STF. |
| TST | Os processos sobre o tema continuam suspensos. |
Ponto decisivo
O prazo para entrar com a ação CONTINUA CORRENDO: são 2 anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). Esperar o STF pode fazer você perder o direito.
Como provar (essa é a parte decisiva)
| Guarde | Para quê |
|---|---|
| Mensagens com ordens, metas e cobranças | Mostram a subordinação. |
| Registros de horário (login, ponto, escala) | Mostram jornada controlada. |
| Notas fiscais e comprovantes de pagamento | Mostram valor fixo e mensal, como salário. |
| E-mail corporativo, crachá, uniforme | Mostram que você fazia parte da equipe. |
| Testemunhas | Colegas que viviam a mesma rotina. |
Se você trabalhou sem nenhum registro, leia também: trabalhei sem registro, posso processar?
Se você é empresa
- contrato PJ precisa refletir a realidade: autonomia, sem horário imposto e sem ordens como as de um empregado;
- revise os contratos atuais com base nos quatro requisitos da CLT;
- a decisão do STF vai definir o ônus da prova: documente a autonomia de quem presta serviço;
- o passivo pode incluir férias, 13º, FGTS e contribuições do período todo.
Exemplos práticos
- Recepcionista contratada como MEI, com escala, uniforme e chefe: tem os sinais típicos de vínculo de emprego.
- Designer que atende vários clientes e define o próprio horário e o próprio preço: é o retrato de uma prestação de serviço autônoma.
- Profissional de saúde com plantões fixos num só lugar, escala definida pela direção: a análise depende de quanto ela pode recusar plantões, se fazer substituir e negociar valores.
Erros comuns
- Achar que assinar contrato PJ encerra a discussão: a Justiça olha a realidade do trabalho, não só o papel.
- Esperar o STF para entrar com a ação: o prazo de 2 anos não para.
- Apagar mensagens e e-mails ao sair: são as provas mais fortes da subordinação.
Por que o tema chegou ao STF
O STF decidiu, em 2018, que a terceirização é permitida em qualquer atividade. Desde então, empresas passaram a contestar decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam vínculo em contratos PJ. Com o número de processos crescendo, o tema virou repercussão geral: a decisão do Tema 1.389 vai valer para todos os casos.
Perguntas frequentes
O STF já liberou a pejotização?
Não. O julgamento final do Tema 1.389 ainda não terminou.
Posso entrar com ação agora?
Pode. As Varas e os TRTs voltaram a julgar, e o prazo de 2 anos continua correndo.
Ser PJ é sempre ilegal?
Não. É fraude quando, na prática, existe relação de emprego.
O que acontece com o meu processo depois do TRT?
Fica parado até o STF decidir o tema.
Se essa é a sua situação
Nome no contrato não muda o que acontece no dia a dia. Se a sua rotina é de empregada, Procure uma advogada de confiança.
Ficou com dúvidas sobre o seu caso?
Se essa é a sua situação, procure uma advogada de confiança pra analisar o seu caso.
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